norma nº 8/2021

foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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RESOLUÇÃO Nº 08, DE 16 DE NOVEMBRO D
Dispõe sobre estruturação e funcionamento da
Controladoria Intema da Câmara (CIC), no âmbito do
Poder Legislativo de Caçu/GO, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições
legais e disposições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela,
PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Caçu, Estado de
Goiás, a Controladoria Interna da Câmara (CIC), órgão autônomo e essencial ao
funcionamento do Poder Legislativo, com atribuições de controle na atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos Administrativos, visando coordenar, fiscalizar e
avaliar as atividades de Controle Interno da Administração Legislativa.
CAPÍTULO II |
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:
| - Controle Interno o conjunto de recursos, métodos e processos adotados
com a finalidade de comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a
Administração do Poder Legislativo, bem como garantir, em seu âmbito, o respeito
aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;
Il - O Controle Interno como o conjunto de atividades de controle, de qualquer
natureza exercidas em todos os níveis da Câmara Municipal.
Art. 3º - A Controladoria Interna da Câmara (CIC) é um órgão de assessoria à
Presidência e a Mesa Diretora, com autonomia técnica plena no exercício de suas
atribuições de controle e independência funcional para o desempenho de suas
atribuições de. controle em todos os órgãos/departamentos da Câmara, com
subordinação hierárquica apenas à Presidência do Poder Legislativo.
$ 1º - As atribuições de Controle Interno, no âmbito da Câmara, referem-se
aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, à
auditoria pública, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da
transparência da gestão.
$ 2º - A CIC integra operacionalmente a estrutura organizacional da Câmara
Municipal, que dará suporte administrativo, financeiro e tecnológico, inclusive no
desenvolvimento, operacionalização, manutenção e salvaguarda das atividades
pertinentes a sua atuação.
Art. 4º - São instrumentos da Controladoria Interna da Câmara:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Declaro que este documento
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|- os orçamentos;
H - a contabilidade;
HI - a auditoria.
$ 1º - Os Orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e
instrumentos operacionalizador da função de gestão.
8 2º - A Contabilidade, na Controladoria Interna, deve ser organizada para o
fim de acompanhar:
| - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
Il - as operações extra orçamentária, de natureza financeira ou não.
83º - A Auditoria tem por função:
| - Realizar atividade de controle com a finalidade de avaliar a legalidade,
efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e projetos
governamentais por meio de instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar
riscos e subsidiar a proposição de melhorias e reformulações dos referidos sistemas;
| - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
Il - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art. 5º - a Controladoria Interna da Câmara (CIC), nos termos desta
Resolução, observa os princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de incursão
das receitas e das despesas públicas, sendo responsável pela:
| - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Il - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das
finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas
reguladoras das matérias;
HI - manifestação mediante informações, instruções, relatórios, inclusive de
gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e a sanar possíveis irregularidades e colaborar na obtenção de
desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único - Todo e qualquer documento emitido pela Controladoria
Interna da Câmara, deverão ser arquivados em seu departamento.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A Controladoria Interna da Câmara objetiva resguardar o patrimônio
público e na aplicação dos recursos recebidos em forma de duodécimo, zelando pelo
atendimento aos princípios constitucionais que norteiam administração pública,
pautados na economicidade, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade,
finalidade e probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do
caput deste artigo, a Controladoria Interna deve estar centrada em um sistema
contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
| - a execução orçamentária;
Il - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
HI - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V- a aquisição de bens e serviços e controle de almoxarifado;
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E MUNICIPAL DE CAÇU
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VI - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º - Fica autorizado a organizar na estrutura administrativa interna da
Câmara Municipal de Caçu, a Controladoria Interna da Câmara (CIC), vinculada à
Presidência, que terá sua estrutura inicial composta pelo cargo abaixo:
| - 01 (um) Diretor de Controle Interno, com as atribuições previstas nesta
Resolução.
Art. 8º - O cargo de Diretor de Controle Interno da Câmara é classificado como
cargo comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação da
Presidência, obedecidas as seguintes condições:
| - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função;
Il - idoneidade moral;
II - notórios conhecimentos de administração e gestão pública.
$ 1º - O servidor nomeado para o cargo de Diretor de Controle Interno da
Câmara, necessariamente há que ser do quadro efetivo do Poder Legislativo, com
vistas a garantir a profissionalização, segurança e continuidade do Controle Interno.
$2º- O exercício do cargo de Diretor de Controle Interno é incompatível com o
desempenho de atividade político-partidária de qualquer ordem.
$ 3º - Pelo exercício da função de Diretor de Controle Interno, o servidor
efetivo, em função de confiança, fará jus a gratificação calculada sob seu salário
base, instituída por ato normativo do gestor, em conformidade com as normas legais
pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º - Compete à Controladoria Interna da Câmara Municipal (CIC):
| - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência
e a economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da
aplicação de recursos públicos;
Il = avaliar e aprimorar o controle de operações de crédito;
HI - avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de
qualquer natureza;
IV - exercer e aprimorar o controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional, patrimonial e de custos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade
e razoabilidade;
V - promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate
à corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
VI - propor diretrizes, regulamentar, implantar, analisar, avaliar e aperfeiçoar o
Controle Interno;
VII - promover e desenvolver processos de modernização administrativa e
elaborar normas técnicas em forma de orientação normativa;
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CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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VIII - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e outras
instituições que realizem atividades de investigação e inteligência, visando à troca e
ao cruzamento de informações estratégicas e à obtenção de conhecimentos
necessários às atividades da CIC;
IX - gerir os sistemas informatizados necessários a atuação do Controle
Interno;
X - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
& 1º. Na elaboração de normas e regulamentos previsto nos incisos deste
artigo, deverão ser previamente, analisado e chancelado, pelo Departamento Jurídico
da Câmara, mediante competente parecer, devendo tais documentos levarem
assinatura do Diretor de Controle Interno e do Presidente da Câmara.
8 2º. O ato normativo editado pela Controladoria Interna da Câmara, deverão
ser veiculados, publicados e disponibilizados internamente a todos os interessados,
onde serão numerados anualmente a partir do numeral 01 (um), seguido do
respectivo ano.
Art. 10 - São atribuições da Controladoria Interna da Câmara:
| - dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria
Interna da Câmara Municipal;
II - estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de Controle
Interno;
Ill - monitorar o processo de elaboração de Prestação de Contas Mensais e
Anuais da Câmara;
IV - despachar com o Presidente da Câmara e assessorá-lo nos assuntos que
venha a ser incumbido no contexto da controladoria;
V - propor à presidência adoção de medidas que aprimorem os mecanismos
de Controle Interno do Poder Legislativo;
VI - sugestionar à Presidência, medidas legislativas ou administrativas e ações
necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o
patrimônio e as finanças;
VII - divulgar as ações da Controladoria Interna da Câmara;
VIII - articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua
responsabilidade;
IX - solicitar, quando oportuno, laudos técnicos e ou pareceres a órgãos ou
profissionais especializados, quando for o caso;
X - assinar e encaminhar relatórios emitidos pela Controladoria Interna da
Câmara, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades de Controle Interno.
8 CAPÍTULO VI É
DAS GARANTIAS DAS FUNÇÕES
Art. 11 - Constitui-se em garantias do ocupante da função de Diretor de
Controle Interno da Câmara:
| - independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara;
Il - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de Controle Interno;
HI - a impossibilidade de destituição da função até o término do mandato do
Chefe do Poder Legislativo o qual o nomeou, salvo por motivo justificado, sendo
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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obrigatoriamente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD,
considerando se tratar de servidor efetivo.
& 1º - Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna da Câmara no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.
$& 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo,
envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria deverá dispensar tratamento
especial de acordo as normas legais.
$ 3º - Os servidores investidos nas funções da Controladoria Interna da
Câmara, deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos
a que tiverem acesso em decorrência do exercício do cargo ocupante, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 12 - A Controladoria Interna da Câmara fica autorizada a regulamentar as
ações e atividades de Controle Interno, mediante instrução normativa, que
disciplinem a forma de sua atuação, sempre com anuência da Presidência.
CAPÍTULO VI
Das Responsabilidades
Art. 13 - O responsável pela Controladoria Interna da Câmara, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM/GO), sob pena de responsabilidade solidária, nos
termos do art. 74, da Constituição Federal e demais normas legais vigentes.
$ 1º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput
deste artigo, o Diretor da CIC informará as providências adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
HI - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de
danos ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial (TCE),
nos termos da legislação vigente.
8 3º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da
atividade de Auditoria Interna, mesmo que não tenha sido detectado danos ao erário,
deve a Controladoria Interna da Câmara, anexar o relatório dos achados, positivo ou
negativo, dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 14 - O Diretor de Controle Interno da Câmara deverá, por ocasião dos
preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos
demonstrativos mensais ou anuais, relatórios circunstanciados, atestando que a
documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada
unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham
ou não sido elas sanadas.
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fl CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Parágrafo único. Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este
artigo, de servidor que não seja o Diretor de Controle Interno, ou substituto legal, nele
identificado.
Art. 15 - Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do
Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pela Controladoria Interna da Câmara
um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das
regras com despesas de pessoal, restos a pagar, nível de endividamento, serviços
terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento, licitações em
andamento, prestações de contas de convênios e transferências voluntárias,
conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de
forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em
relação à continuidade da administração.
Art. 16 - Ficam revogadas as Resoluções nºs 05/03, de 18 de junho de 2003 e
07/03, de 10 de novembro de 2003.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2021.
o MR
er. Algx Parreira Borges
- Presidente -
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Ver*?. Dalvina Iza Ives sa Guimarães
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