norma nº 44/2021

Declaro que este documento
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Câmara Municipal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a regulamentação das calçadas e
passeios do Loteamento “DIFONSINHO” e do
parcelamento das quadras números: 37 e 38 do
Loteamento Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DE CAÇU/GO., no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei disciplina as calçadas e passeios públicos do Loteamento Municipal
Ildefonso Borges Guimarães — “DIFONSINHO” e do parcelamento das quadras números
37 e 38 do Loteamento Municipal.
Art. 2º - As calçadas são partes integrantes da via pública não destinadas à circulação
de veículos, normalmente segregadas e em nível diferente, destinadas à circulação de
pessoas, bem como, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de
infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins quando possível, que para fins desta
Lei ficam assim definidas:
| - faixa livre: área do passeio, calçada via ou rota destinada exclusivamente à
circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou outras interferências,
com a largura de 1,00m (um metro);
Il - faixa de serviço: área do passeio destinada à colocação de objetos, elementos,
mobiliário urbano e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de
natureza utilitária ou não, implantados mediante a autorização do Poder Público, com a
largura de 0,50cm (cinquenta centímetros).
Art. 3º - Os demais Loteamentos Municipais permanecem regulamentados pela Lei
Complementar nº 10, de 8 de abril de 2021 (Código de Obras e Edificações do
Município de Caçu-Goiás).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2021.
hehe FEco ai
Ylereadof ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
GVONGLO
Vereadora DALVINA IZABÉ ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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