norma nº 45/2021

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 45, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a transformação da unidade de
ensino municipal “Mariano de Santos Olombrada”
em Escola Municipal Cívico-Militarizada “Mariano
de Santos Olombrada” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO., pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO., no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em Escola Municipal Cívico-
Militarizada a unidade de ensino da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer
do Município de Caçu, a Escola Municipal Professor “Mariano de Santos Olombrada”.
Art. 2º - A unidade Escolar Municipal Cívico-Militarizada, destina-se ao Ensino
Fundamental mantida pelo Município de Caçu, sendo assessorada pelo IETEC — Instituto
de Educação Tecnológica, constituída e comandada por militares da ativa ou da reserva
sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município
de Caçu, regida por Regimento Interno contendo Regimento Escolar Disciplinar,
Regulamento de Continências e Regulamento de Uniformes.
Parágrafo único. Os regimentos e regulamentos mencionados no “caput” deste artigo
serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer com apoio do
Conselho Municipal de Educação e aprovados por ato do (a) Prefeito (a).
Art. 3º - O ensino militarizado de que trata a presente Lei, não se confunde com o ensino
nas instituições militares (Art. 83 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional — LDB
nº 9.394/1996) e sim em escola civil pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2021.
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Lay ( SS as TD) Neto a,
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- Presidente -
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anâs.)
Vereadora DALVINA IZA VES DE ARAÚJO GUIMARÃES
1º Secretária -
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