norma nº 2417/2021

PREFEITURA Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no placard dessa Prefeitura do L4/[202/
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LEI Nº 2417/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação das
calçadas e passeios do Loteamento
“DIFONSINHO” e do parcelamento das
quadras números: 37 e 38 do Loteamento
Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DE CAÇU/GO., no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Esta Lei disciplina as calçadas e passeios públicos do Loteamento Municipal
lidefonso Borges Guimarães — “DIFONSINHO” e do parcelamento das quadras
números 37 e 38 do Loteamento Municipal.
Art. 2º - As calçadas são partes integrantes da via pública não destinadas à circulação
de veículos, normalmente segregadas e em nível diferente, destinadas à circulação de
pessoas, bem como, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de
infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins quando possível, que para fins desta
Lei ficam assim definidas:
|- faixa livre: área do passeio, calçada via ou rota destinada exclusivamente à circulação
de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou outras interferências, com a largura
de 1,00m (um metro);
II - faixa de serviço: área do passeio destinada à colocação de objetos, elementos,
mobiliário urbano e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de
natureza utilitária ou não, implantados mediante a autorização do Poder Público, com a
largura de 0,50cm (cinquenta centímetros).
Art. 3º - Os demais Loteamentos Municipais permanecem regulamentados pela Lei
Complementar nº 10, de 8 de abril de 2021 (Código de Obras e Edificações do Município
de Caçu-Goiás).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de novembro de 2021.
EMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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