norma nº 2418/2021

LEI Nº 2418/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a transformação da unidade de
ensino municipal “Mariano de Santos
Olombrada” em Escola Municipal Cívico-
Militarizada “Mariano de Santos Olombrada” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNCIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em Escola Municipal Cívico-
Militarizada a unidade de ensino da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e
Lazer do Município de Caçu, a Escola Municipal Professor “Mariano de Santos
Olombrada”.
Art. 2º - A unidade Escolar Municipal Cívico-Militarizada, destina-se ao Ensino
Fundamental mantida pelo Município de Caçu, sendo assessorada pelo IETEC-Instituto
de Educação Tecnológica, constituída e comandada por militares da ativa ou da reserva
sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do
Município de Caçu, regida por Regimento Interno contendo Regimento Escolar
Disciplinar, Regulamento de Continências e Regulamento de Uniformes.
Parágrafo único. Os regimentos e regulamentos mencionados no “caput” deste artigo
serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer com apoio
do Conselho Municipal de Educação e aprovados por ato do (a) Prefeito (a).
Art. 3º - O ensino militarizado de que trata a presente Lei, não se confunde com o ensino
nas instituições militares (Art. 83 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional —
LDB nº 9.394/1996) e sim em escola civil pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de novembro de 2021.
gd
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA Certifico garm os devidos fins que
documento fol devidamente publicado
DE CAÇU no pjacard dessa jess semcyro A
Eliete Mode de
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SECRETARIA MUN/DE ADMINISTRAÇÃO
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