norma nº 2419/2021

P REF, EITURA Certifico para os devidos fins que
E; documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no placard dessa Prefeitura 421/21.222/
Caicetia Ebert Set
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2419/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE
2022”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2022,
no valor global de R$ 123.200.000,00 (cento e vinte e três milhões e duzentos mil reais),
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
Il = Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que acompanha
esta Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
$ 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
123.200.000,00 (cento e vinte e três milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
| - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1- RECEITAS CORRENTES
1.1 — Receita Tributária
133.268.097,00
24.660.881,13
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
& PREFEITURA
1 DECAÇU
1.2 — Receita de Contribuições 7.544.508,00
1.3 — Receita Patrimonial 2.287.406,58
1.4 — Receita de Serviços 252.017,48
1.5 — Transferências Correntes
95.886.697,65
1.6 — Outras Receitas Correntes
2.636.586,16
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.172.703,00
2.1 — Alienação de Bens
394.680,00
2.2 — Transferência de Capital
1.778.023,00
3 - RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB
(12.240.800,00)
RECEITAS TOTAL
123.200.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de R$
123.200.000,00 (cento e vinte e três milhões e duzentos mil reais), assim desdobrados:
| = No Orçamento Fiscal, em R$ 113.599.074,00 (cento e treze milhões quinhentos e
noventa e nove mil e setenta e quatro reais);
Il = O Orçamento da seguridade social em R$ 9.600.926,00 (nove milhões, seiscentos mil
e novecentos e vinte seis reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros
que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1- DESPESAS CORRENTES 103.321.578,20
2 - DESPESAS DE CAPITAL 19.181.153,80
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 697.268,00
DESPESA TOTAL 123.200.000,00
RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A
1 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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& PREFEITURA
DE CAÇU
02.01 — CÂMARA MUNICIPAL 5.393.000,00
01.51 —- GABINETE DO PREFEITO 2.185.315,60
01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.596.075,40
01.53 —- SECRETARIA DE FINANÇAS 5.953.650,59
01.54 — SECRETARIA DE AGRICULTURA 875.140,00
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 21.752.666,01
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 2.802.852,00
01.57 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 14.392.696,50
01.58 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 818.318,80
01.62 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE 4.981.054,00
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 278.907,20
01.64 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 192.706,80
01.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 434.148,00
04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 12.750.800,00
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 26.332.268,00
06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.442.751,14
07.01 - INSTITUTO M. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 9.600.926,00
08.08 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E 473.444,40
ADOLESCENTES
09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 773.704,36
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.436.786,00
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 732.789,20
TOTAL DAS UNIDADES 123.200.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital,
subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos
especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa
fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração
direta por força desta Lei.
. CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
|
Art. 7º - Fica o Pod a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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4 PREFEITURA
é DEGAÇU
créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa
nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
Constituição do Município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2022.
Art. 9º — Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes
ao anexo a esta Lei.
Art. 10 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, serem registrados nos
respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de Lei,
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do
grupo extra orçamentário.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias
do mês de dezembro do ano de 2021.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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