norma nº 2421/2021

PREFEITURA Cerúric. gua os devidos tlns que
documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no placard dessa Prefeitura LI? 7
Lol cor ALA Silo
SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2421/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para desconto de 10%
(dez por cento) do valor da TLF de 2022 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO,., pelos seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor da Taxa de Licença para funcionamento — TLF, do exercício de 2022,
para pagamento até o dia 10 de fevereiro do mencionado ano.
Art. 2º - Após a data prevista no artigo anterior a cobrança da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento — TLF, será efetivada de forma normal, como previsto no
Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de dezembro do ano de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60