norma nº 1/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia Z2 / 0? /w 42.
/ (6
Secretária - Câmara Municipal
TE CÂMARA
O Legislativo Mais Perto de Você
|
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Concede revisão geral de salário aos
Servidores Públicos ativos, inativos e
pensionistas, aos Agentes Políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo, aos
Conselheiros Tutelares do Município de
Caçu/GO, aos servidores do | Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de
Caçu — CAÇUPREV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim
pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números:
956/93 e alterações, 1.301/02 e alterações e 1.948/14 e alteração; aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela
Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1.952/14; aos Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei
Municipal nº 2.061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº
1.843/13, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de
Caçu — CAÇUPREV, nos termos da Lei nº 1.143/98, a partir de 1º de janeiro de
2022, revisão geral na equivalência de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento),
incididos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de
dezembro de 2021, observados os limites constitucionais e legais.
8 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2021, nos Es
termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ê
8 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, na percentagem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento),
referente aos meses de janeiro a dezembro de 2021, conforme tabela extraída
do site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2021.
Mês/ano Índice do mês | Índice acumulado | Índice acumulado
(em %) no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %).
Jan/2021 0,27 0,27 5:56
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
=. O Legislativo Mais Perto de Você
Fev/2021 0,82 1,09 6,22
Mar/2021 | DB | 1,96 6,94
Abr/2021 0,38 2,35 7,59
Mai/2021 0,96 3,33 8,90
Jun/2021 0,60 3,95 | 9,22
Jul/2021 1,02 5,01 9,85
Ago/2021 0,88 5,94 10,42
Set/2021 1,20 [ 7,21 10,78
Out/2021 1,16 8,45 11,08
Nov/2021 0,84 9,36 E 10,96
Dez/2021 0,73 10,16 10,16
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos
servidores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a
suplementação de crédito no orçamento corrente nas dotações de pessoal e
encargos previdenciários, para o atendimento da concessão do artigo primeiro,
utilizando como recursos os definidos no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de 2022.
Vereadora DALVINA IZABEL ES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Se ária -
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