norma nº 2/2022

dE EN
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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“5 a
Secretária - Câmara Munici al,
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera o artigo 3º da Lei nº 1.107/97, de 16
de junho de 1997 e o "caput" do artigo 14
da Lei Municipal nº 1.373/03, de 29 de
dezembro de 2003 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações, do artigo 3º da Lei nº 1.107/97, de 16 de
junho de 1997 e do “caput” do artigo 14 da Lei nº 1.373/03, de 22 de dezembro
de 2003, que passam a vigorar com as alterações no texto de forma a atender o
disposto no Art. 3º, inciso Il, da Resolução CEMAmM nº 107, de 04 de agosto de
2021, da seguinte forma:
“Art. 3º O CODEMA compor-se-á no mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de entidades não governamentais, e desde que possua
regimento interno aprovado e previsão de reuniões ordinárias e de
50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público,
nomeados por ato do(a) Prefeito(a).”
“Art. 14. O CODEMA compor-se-á no mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de entidades não governamentais, e desde que possua
regimento interno aprovado e previsão de reuniões ordinárias e de
50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público,
nomeados por ato do(a) Prefeito(a)”.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de 2022.
Vereador
(4 Presidente -
Vereadora DALVINA IZAB LVES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 12 Secretária -
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