norma nº 3/2022

Declaro que este documento
foi publicado no Placard
da Câmara Municipal
Dia 27 / 02/00 22
CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios
ou não no município de Caçu, e dá outras
providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou
não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados ou roçados e drenados, sob
pena de aplicação de sanções administrativas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os entulhos produzidos nos terrenos mencionados neste
artigo, em decorrência da limpeza, não poderão ser queimados e nem
depositado na via pública, e caso os mesmos venham causar acúmulos de
água, sujeitos a facilitação da proliferação do mosquito “Aedes Aegypti”
deverão ser retirados e depositados em local apropriado, previamente
indicado pela Prefeitura.
Art. 2º Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios deverão
observar as seguintes regras:
| — para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do
Poder Público Municipal, construir tapumes, para proteção do material e
entulho ali produzido e retirada dos mesmos, diariamente;
Il — para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença
deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes para
acondicionamento dos materiais e do entulho e procederem-se na forma do
inciso anterior.
Parágrafo único. Não será permitido a colocação de entulho no espaço
público (rua, avenidas e calçadas), sempre que necessário deverão os
proprietários de construções contratarem caçambas apropriadas para retirada
do lixo produzido.
Art. 3º O infrator aos dispositivos desta Lei será notificado pessoalmente, via E
correspondência registrada com AR (Aviso de recebimento) ou por meio de é
Edital, frustrada comprovadamente a notificação pessoal por AR.
& 1º Quando a notificação for realizada pessoalmente ou via correspondência
com AR, o prazo para o seu atendimento será de 48 (quarenta e oito) horas,
iniciando-se a contagem do prazo na data do recebimento da mesma por parte
do infrator.
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8 2º A notificação para limpeza poderá ser feita por áreas/regiões, através de
edital publicado no Jornal oficial do Município ou outros órgãos de imprensa
de circulação local, quando o procedimento envolver mais de 50 (cinquenta)
lotes numa mesma área/região, ou seja, terrenos situados em bairros
adjacentes um dos outros.
8 3º No caso do parágrafo anterior, o prazo para seu atendimento não poderá
ser inferior a 15 (quinze) e não superior a 30 (trinta) dias contados de sua
publicação.
Art. 4º Decorridos os prazos acima referidos e, constatado pelo Setor
Competente da Prefeitura o descumprimento da notificação, serão tomadas as
seguintes providências:
|- lavrado o respectivo Auto de infração com imposição de multa na proporção
de 1% (um por cento) do Valor de Referência do Município por metro quadrado
de terreno, utilizando-se com base o cadastro imobiliário da Prefeitura,
devendo nos casos de reincidência a referida penalidade pecuniária ser
cominada em dobro;
Il — limpeza do terreno através do órgão competente da Prefeitura ou mediante
concessão, por meios de serviços de capinação, roçada ou limpeza de
entulhos do terreno respectivo, ficando o seu proprietário ou possuidor, a
qualquer título, obrigado ao pagamento das despesas efetuadas sem prejuízo
das penalidades pecuniárias cabíveis.
8 1º O auto de infração deverá mencionar obrigatoriamente:
| — local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II — referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique;
III — descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes,
indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referências à
notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso;
IV — conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
V- conter a identificação e a assinatura de quem o lavrou, do infrator quando
for entregue pessoalmente e de testemunhas, se houver.
82º Caso algum dos elementos do parágrafo anterior não puder ser
mencionado no auto de infração, devido a dificuldades de acesso,
impedimento, impossibilidade de verificação ou qualquer ação imposta ao
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agente fiscalizador com intuito de frustrar o trabalho, não acarretará a nulidade
do auto de infração, devendo o processo constar elementos suficientes e
possíveis para a caracterização da infração e do infrator.
83º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não
implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
84º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar, far-
se-á essa menção no auto, que deverá ser assinado por uma testemunha.
8 5º O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do Auto
de Infração, para apresentar defesa.
86º Para apresentar defesa, o infrator deverá fazê-la em requerimento próprio
dirigido ao órgão competente da Prefeitura anexando os seguintes
documentos:
| — oficio devidamente fundamentado;
Hl — cópia do Auto de Infração;
III — cópia de outros documentos que julgue necessários à sua defesa.
& 7º Apresentada a defesa o processo deverá ser encaminhado ao funcionário
autuante ou outro servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias de
sua protocolização se manifeste sobre as razões oferecidas.
8 8º Expedido o manifesto pelo funcionário autuante a autoridade julgadora
competente deverá proceder no seu julgamento no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 9º Julgado improcedente o recurso, a autoridade municipal dará ciência da
decisão ao infrator, notificando-o para o cumprimento da decisão.
810. Julgado procedente o recurso, a autoridade municipal determinará a
extinção dos débitos e arquivamento do processo.
Art. 5º O Autuado que, comprovadamente executar os serviços de capinação,
roçada ou limpeza do terreno, objeto do Auto de Infração, no prazo para defesa
estabelecido nesta lei, terá a multa reduzida à metade.
Parágrafo único. A comprovação da execução dos serviços referidos neste
artigo deverá ser feita pela autoridade fiscal, mediante vistoria “in loco” e termo
lavrado no processo, a pedido do autuado na própria defesa.
Art. 6º O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, dos serviços
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E FAMARA
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executados na forma do inciso Il, do artigo 4º, será expedido na proporção de
R$1,00 (um real) por metro quadrado de área do terreno.
Parágrafo único. O infrator, condenado no processo administrativo, não
poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste
artigo, por parte da Prefeitura Municipal, sob pena de ser requerida
autorização judicial.
Art. 7º Efetuado os serviços de limpeza do terreno pela Prefeitura ou mediante
concessão, o Órgão Competente deverá notificar os proprietários ou possuidores
do lançamento das despesas, nos termos do Art. 2º da presente Lei.
Parágrafo único. A notificação prevista no “caput” deste artigo, poderá ser
feita através de edital publicado no jornal oficial do Município ou outros órgãos
de imprensa de circulação local, se comprovada a impossibilidade de
notificação pessoal por A.R. — Aviso de Recebimento.
Art. 8º O Órgão Competente da Prefeitura inscreverá em Dívida Ativa os débitos
não liquidados no vencimento decorrentes de multas e limpeza de terreno
previstos nesta Lei.
Art. 9º São autoridades para lavrar o auto de infração e arbitrar multas, os fiscais
e outros funcionários para isso designados ou cuja atribuição lhes caiba por força
de Lei ou regulamento.
Art. 10. Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será
lavrado o auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis números: 57/68 e 1.299/02.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de 2022.
LHE) Ra
Vereador waLTé UNIOR MACEDO e
Presidente -
GOMA :
Vereadora DALVINA IZAB LVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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