norma nº 2423/2022

PREFEITURA Cerúíico para os devidos fins que
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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2423/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Concede revisão geral de salário aos Servidores
Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO,
aos servidores do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações,
1.301/02 e alterações e 1.948/14 e alteração; aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal
nº 1.952/14; aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, subsídios
fixados pela Lei Municipal nº 2.061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei
nº 1.843/13, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu
— CAÇUPREV, nos termos da Lei nº 1.143/98, a partir de 1º de janeiro de 2022, revisão
geral na equivalência de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incididos sobre o
valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro de 2021, observados os
limites constitucionais e legais.
S$ 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2021, nos termos
do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 20083.
8 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na
percentagem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referente aos meses de
janeiro a dezembro de 2021, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2021.
Mês/ano Índice do mês | Índice acumulado Índice acumulado nos
(em %) no ano (em %) últimos 12 meses (em %).
Jan/2021 0,27 0,27 5,53
Fev/2021 | 0,82 1,09 6,22
Mar/2021 0,86 1,96 6,94
Abr/2021 0,38 235 7,59
Mai/2021 0,96 3,33 8,90
Jun/2021 0,60 3,95 9,22
Jul/2021 1,02 5,01 9,85
(64) 3656-6000 / (64) TESE 600 ; (ba) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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; PREFEITURA
| DECAÇU
Ago/2021 0,88 5,94 10,42
Set/2021 1,20 7,21 10,78
Out/2021 | 1,16 8,45 11,08
Nov/2021 0,84 9,36 10,96
Dez/2021 0,73 10,16 1 10,16
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no
orçamento corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o
atendimento da concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no
art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro
do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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