norma nº 2422/2021

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SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2422/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o artigo 7º da Lei nº 2369/2020 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 7º, da Lei nº 2369/2020, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta
Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) sobre
o total de despesas nela fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43
$ 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
dezembro do ano de 2021.
ANA CLÁUDIA Fa OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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