norma nº 2424/2022

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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2424/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Altera o artigo 3º da Lei nº 1.107/97, de 16 de
junho de 1997 e o "caput" do artigo 14 da Lei
Municipal nº 1.373/03, de 29 de dezembro de 2003
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações, do artigo 3º da Lei nº 1.107/97, de 16 de junho de
1997 e do “caput” do artigo 14 da Lei nº 1.373/03, de 22 de dezembro de 2003, que
passam a vigorar com as alterações no texto de forma a atender o disposto no Art. 3º,
inciso Il, da Resolução CEMAM nº 107, de 04 de agosto de 2021, da seguinte forma:
“Art. 3º O CODEMA compor-se-á no mínimo de 50% (cinquenta por cento)
de entidades não governamentais, e desde que possua regimento interno
aprovado e previsão de reuniões ordinárias e de 50% (cinquenta por cento)
de representantes do Poder Público, nomeados por ato do(a) Prefeito(a).”
“Art. 14. O CODEMA compor-se-á no mínimo de 50% (cinquenta por
cento) de entidades não governamentais, e desde que possua regimento
intemo aprovado e previsão de reuniões ordinárias e de 50% (cinquenta
por cento) de representantes do Poder Público, nomeados por ato do(a)
Prefeito(a)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro
do ano de 2022.
ANÁ CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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