norma nº 4/2022

7 CÂMARA
| MUNICIPAL DE Caçu
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 04, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Caçuense de Handebol “ASCAH” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para a “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH", pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.400.657/0001-65, com sede na Rua José Monteiro de Magalhães,
nº 11, Conjunto Boa Vista, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários
à “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, na importância de R$ 10.150,00 (dez
mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo único - A verba é destinada ao desenvolvimento do projeto de MINI —
HANDEBOL, para crianças de 05 a 10 anos, no Município, em especial para aquisição
do material pedagógico e será repassada ao seu Presidente — Sr. Weber Ramos
Barbosa, mediante solicitação e apresentação das certidões comprobatórias da
regularidade fiscal da Associação, ficando o Presidente com a obrigação de efetuar a
prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, sob pena de ter
que devolver o valor ao erário público, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
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(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia IS) OA 204
ia - Câmara Municipal