norma nº 5/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
S ; 02 12092.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
ia - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.072/17, de
07 de março de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
Representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2.072/17, de 07 de
março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contribuição financeira a associações civis existentes nesta Cidade,
regularmente constituídas e representadas, que tenham como fins e
objetivos estatutários a proteção de animais, até o valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) por mês, a título de contribuição financeira,
para compra de alimentação, medicamentos e despesas com
tratamento médico/veterinário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos
25 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
R JUNIOR MACEDO
Vereador
jo - Presidente -
4 1) E : gs,
Vereadora DALVINA IZABEL ALV “ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretári
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