norma nº 6/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
mara Municipal
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
Secrefatia - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 06, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização de desconto
de 38% (trinta e oito por cento), do
valor do ITU e IPTU, para pagamento
até o vencimento (29/07/2022) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de
38% (trinta e oito por cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício
financeiro de 2022, vencível em 29/07/2022, para pagamento até a data do
vencimento.
8 1º - O contribuinte que pretende parcelar seu débito, com abatimento do
desconto concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferior a R$ 100,00
(cem reais) e desde que o vencimento da última prestação não ultrapasse a
data de vencimento normal da obrigação (29/07/2022).
$ 2º - O contribuinte fará jus ao desconto mencionado no “caput” deste artigo
para pagamento até o dia 29/07/2022, data final de vencimento dos
mencionados tributos, sendo que a partir dessa data, a cobrança seguirá pelo
valor normal, com os acréscimos legais (multa, juro de mora e correção
monetária).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
Vereador
bg CA O gas
Vereadora DALVI dao ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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