norma nº 2426/2022

/ PREFEITURA si vara os devidos fins que
q locumento foi devidamente publicado
DE CAÇU no placard dessa PrefeituraQilzalzo
SECRETARIA MUN. DÊ ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2426/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Caçuense de Handebol “ASCAH” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para a “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.400.657/0001-65, com sede na Rua José Monteiro de
Magalhães, nº 11, Conjunto Boa Vista, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, na importância de R$
10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo único - A verba é destinada ao desenvolvimento do projeto de MINI —
HANDEBOL, para crianças de 05 a 10 anos, no Município, em especial para aquisição
do material pedagógico e será repassada ao seu Presidente — Sr. Weber Ramos
Barbosa, mediante solicitação e apresentação das certidões comprobatórias da
regularidade fiscal da Associação, ficando o Presidente com a obrigação de efetuar a
prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, sob pena de ter
que devolver o valor ao erário público, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
ANA CLAUDIA LEMOS | Assinado de forma dicital por ANA
LEMOS OLIVEIRA-80902316168
OLIVEIRA:80902316168 Duios 20724235 1S1512-0309
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60