norma nº 2427/2022

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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 2427/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.072/17, de
07 de março de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2.072/17, de 07 de março
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira a associações civis existentes nesta Cidade, regularmente
constituídas e representadas, que tenham como fins e objetivos estatutários
a proteção de animais, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês,
a título de contribuição financeira, para compra de alimentação,
medicamentos e despesas com tratamento médico/veterinário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
Assinado de forma digital por ANA
ANA CLAUDIA LEMOS ciaubiaienos
OLIVEIRA:80902316168 SUMERASOSOZ3 16168
dos: 2022.0225 15:16:19 0300"
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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