norma nº 2428/2022

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LEI Nº 2428/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização de desconto de
38% (trinta e oito por cento), do valor do ITU
e IPTU, para pagamento até o vencimento
(29/07/2022) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 38%
(trinta e oito por cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2022,
vencível em 29/07/2022, para pagamento até a data do vencimento.
$1º- O contribuinte que pretende parcelar seu débito, com abatimento do desconto
concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e desde
que o vencimento da última prestação não ultrapasse a data de vencimento normal
da obrigação (29/07/2022).
82º - O contribuinte fará jus ao desconto mencionado no “caput” deste artigo para
pagamento até o dia 29/07/2022, data final de vencimento dos mencionados tributos,
sendo que a partir dessa data, a cobrança seguirá pelo valor normal, com os
acréscimos legais (multa, juro de mora e correção monetária).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro
do ano de 2022.
ANA CLAUDIA LEMOS — Ciatentenos” tape ANA
E OLIVEIRA:
OLIVEIRA:80902316168 370209
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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