norma nº 26/2022

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da Câmara Municipa!
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Cria o Artigo 56-A à Lei Orgânica do
Município de Caçu, Estado de Goiás,
instituindo obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da programação
incluída, por Emendas individuais do Poder
Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei que
propõe o Orçamento Anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22,
8 3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa a vigorar
acrescida do Artigo 56-A, com a seguinte redação:
“Art. 56-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual, observados os limites e disposições deste artigo.
$ 1º. A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei
Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
$ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso Ill, do 8 2º, do artigo 198 da Constituição da República, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente aos percentuais
ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação, em conformidade ao $&
9º, do artigo 165, da Constituição da República.
$ 4º. As emendas previstas neste artigo deverão ter frações igualitárias entre os
vereadores e na execução deve ser observado o princípio constitucional da
impessoalidade.
$5º. As programações orçamentárias previstas no 8 1º deste artigo, não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na
forma do $ 6º deste artigo.
$ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação na forma dos 88 1º e 3º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I- o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal, com as
justificativas do impedimento, em até cento e vinte (120) dias, contados da
publicação da Lei Orçamentária Anual;
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Il - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável, em até 30 (trinta) dias,
contados do término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo;
Hl - o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável, até 30 (trinta) dias, contados
do prazo previsto no inciso Il deste parágrafo;
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei Orçamentária Anual, até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso Ill deste parágrafo.
$ 7º. Findado o prazo previsto no inciso IV, do $ 6º, deste artigo, as
programações orçamentárias previstas nos $$ 1º e 3º não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no
inciso |, do & 6º, deste artigo.
$ 8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista nos 88 1º e 3º deste artigo, até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
3 9º. Casa seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto nos 88 1º e 3º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
$ 10. Não constitui causa para impedimento técnico:
| - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
observado o disposto no 8 9º deste artigo;
Hl - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
HI - alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência
for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução
da programação impositiva.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de março do ano de 2022.
Presidente -
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Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE(ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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