norma nº 7/2022

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En MUNICIPAL DE CAÇU A ie
O Legislativo Mais Perto de Você Secretária - Câmara Municipal
nano DE LEI Nº 07, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Institui Fundo Municipal de Educação e
dá outras providências.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, em caráter permanente,
que será gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento da Educação no Município.
8 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos
programas de desenvolvimento da Educação no Município.
$ 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho da Educação a
autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de programas
que não o estabelecido no $ 1º.
8 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal da Educação.
CAPÍTULO Il
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de
Educação do Município.
Art. 4º São atribuições da Secretária Municipal de Educação:
| — coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação;
Il — apresentar ao Conselho Municipal da Educação o Plano de Aplicação
devidamente aprovado pelo legislativo municipal;
HI — preparar e apresentar ao Conselho Municipal, demonstração mensal da
receita e da despesa executada do fundo;
IV — emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos da
despesa do Fundo;
V — tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em
convênios e/ou contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação e que
digam respeito ao Conselho Municipal de Educação;
VI — manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle
dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII — encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; : SA
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= 0 Legislativo Mais Perto de Você
b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VIII — firmar, com responsável pelo controle da execução orçamentária, a
demonstração mencionada anteriormente;
IX — providenciar junto a contabilidade do Município na demonstração que
indique a situação econômica — financeira do Fundo;
X — apresentar ao Conselho Municipal, a análise e avaliação da situação
econômico — financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada:
XI — manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
XII — manter o controle da receita do Fundo;
XIII — encaminhar ao Conselho Municipal, relatório mensal de acompanhamento
e avaliação do Plano de Aplicação.
CAPÍTULO III
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º São receitas do Fundo:
| — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il — doações de pessoas físicas e jurídicas,
Ill — valores provenientes das multas, oriundas das infrações ocorridas;
IV — transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual para Educação;
V — doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não-governamentais, produto de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da
venda de materiais;
VI — recursos advindos de convênios, acordo e contratos firmados entre o
município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para
repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de
Aplicação;
VII — outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo:
| — disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no
artigo anterior;
Il- direitos que por ventura vier a constituir;
Ill — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do
Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados
ao Fundo que pertence a Prefeitura Municipal.
Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a
situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 8º A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio,
concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem
como interpretar e analisar os recursos obtidos.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º Imediatamente após a promulgação desta Lei de Orçamento, a
Secretária Municipal de Educação apresentará ao Conselho Municipal o quadro
de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos
contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recurso.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 11 A despesa do Fundo constituir-se-á de:
| — do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial
constantes do Plano de Aplicação;
Il — do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para
pagamento de atividades do Conselho Municipal.
Art. 12 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e
movimentada através de rede bancária oficial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 13 O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 11 dias do mês de março do ano de 2022.
Moluna al Qua Q Quimanaaa
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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