norma nº 8/2022

Declaro que este documento.
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia 4 /03 [wo
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
E Secretária - Câmaia Muni
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso da área do
lote nº 01 da Qd. “B”, da AV-2 da matrícula nº
7.440, do Livro 2 do CRI local, para a empresa
ACADEMIA PERFORMANCE DE CAÇU LTDA,,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus Representantes aprova
e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso, da totalidade da área do lote 01, da Quadra nº “B”, objeto do
desmembramento da matrícula nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local, referente a AV-
2, para a empresa ACADEMIA PERFORMANCE DE CAÇU LTDA., estabelecida
nesta Cidade, na Rua Neca Borges, nº 1.080-A, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº
75813-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.662.636/0001-79, com atividade de
condicionamento físico, neste ato representada pelo seu sócio administrador JOSE
HILTON ALVES CARDOSO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 1069344-SSP/AL e do CPF/MF nº 777.546.204-30, residente e
domiciliado na Rua Joaquim Camilo, nº 1.060, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO., referente ao imóvel: A totalidade da área do lote nº 01 da
Quadra “B”, objeto da matrícula nº 7.440 do Livro 2 do CRI local, desmembrada
conforme AV-2 da mencionada matrícula, contendo a área total de 1.236,50m? (um
mil, duzentos e trinta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 36,00m para a Rua Teodorico
Rodrigues da Fonseca; fundo: 34,59m para o lote 03; lateral direita: 37,56m
para o lote nº 02; lateral esquerda: 33,00m para a Rua Raimunda Maria da
Conceição.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, foi avaliada em R$ 105.102,50 (cento e cinco mil, cento e dois reais e
cinquenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
CESSIONÁRIA, que terá como ramo de negócio a atividade de condicionamento
físico.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da
atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
IH — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
III — prova de quitação com fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
Es a Ag Es E
(647 3656- 56-1442 | (64/ 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicehtéde Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira'Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
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V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão constar
no instrumento de formalização de concessão:
| = iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo
improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste
município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real
de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 06 (seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os
valorese quantidades mínimas exigidas na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias;
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de
direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca
e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
) porá?
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d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer
aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos
previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder
Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa
concessionária, com a condição de nele ser mantida a sede da empresa, com as
atividades descritas no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O município poderá escriturar o terreno em nome da
concessionária antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, em caso
da concessionária necessitar da escritura definitiva, com vista a oferece-lo em
garantia junto às instituições financeiras, no caso de financiamento da construção
e/ou aquisição de equipamentos da empresa prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou
desistência a qualquer tempo.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 2.334/2019, de 26 de dezembro de 2019 e demais
disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 14 dias do mês de março do ano de 2022.
Vereadora DALVINA filiada O ALVES DE ÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária - —
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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