norma nº 2429/2022

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LEI Nº 2429/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Institui Fundo Municipal de Educação e
dá outras providências.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, em caráter permanente, que será
gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento da Educação no Município.
& 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas
de desenvolvimento da Educação no Município.
$& 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho da Educação a autorização para
aplicação de recursos do fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no
81º.
$ 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal da Educação.
CAPÍTULO II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de
Educação do Município.
Art. 4º São atribuições da Secretária Municipal de Educação:
| = coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação;
Il — apresentar ao Conselho Municipal da Educação o Plano de Aplicação devidamente
aprovado pelo legislativo municipal;
HI — preparar e apresentar ao Conselho Municipal, demonstração mensal da receita e da
despesa executada do fundo;
IV — emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos da despesa
do Fundo;
V — tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou
contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação e que digam respeito ao
Conselho Municipal de Educação;
VI = manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle dos
bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII — encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VII = firmar, com responsável pelo controle da execução brçamentária, a demonstração
mencionada anteriormente;
(64) 3656-| 3656-6001 ; (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
IX — providenciar junto a contabilidade do Município na demonstração que indique a
situação econômica — financeira do Fundo;
X — apresentar ao Conselho Municipal, a análise e avaliação da situação econômico —
financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
XII — manter o controle da receita do Fundo;
XII — encaminhar ao Conselho Municipal, relatório mensal de acompanhamento e
avaliação do Plano de Aplicação.
CAPÍTULO Ill
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º São receitas do Fundo:
| — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que
a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il - doações de pessoas físicas e jurídicas,
III — valores provenientes das multas, oriundas das infrações ocorridas;
IV — transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
para Educação;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não-governamentais, produto de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de
materiais;
VI — recursos advindos de convênios, acordo e contratos firmados entre o município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades
executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII — outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo:
| — disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo
anterior;
II — direitos que por ventura vier a constituir;
III — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano
de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados ao
Fundo que pertence a Prefeitura Municipal.
Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 8º A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio,
concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como
interpretar e analisar os recursos obtidos.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º Imediatamente após a promulgação desta Lei de Orçamento, a Secretária
Municipal de Educação apresentará ao Consolho-Menicipal o quadro de aplicação dos
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& PREFEITURA
7 DEGAÇU
recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de
Aplicação.
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão
ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Executivo.
Art. 11 A despesa do Fundo constituir-se-á de:
| = do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do
Plano de Aplicação;
II = do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para pagamento de
atividades do Conselho Municipal.
Art. 12 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através de
rede bancária oficial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 13 O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de março
do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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