norma nº 2432/2022

: x o1 devidamente publicado
DE CAÇU no a
SECRETARIA MUN. DÊ ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2432 /2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
externa nos veículos de propriedade ou a serviço
da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo veículo oficial, de propriedade, cedido ou a serviço da Administração Pública
Municipal direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, será identificado com o Brasão
Oficial do Município e com a identificação do órgão ao qual o veículo esteja vinculado.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração Pública
automóveis, motocicletas, caminhões, utilitários, ônibus, micro-ônibus, Kombis, máquinas
agrícolas, tratores, máquinas rodoviárias e outros.
Art. 2º. O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em tamanho
mínimo de 0,40cm x 0,40cm , visível e colorido, exceto as motocicletas que deverá atender
as mesmas características com medidas inferiores.
$ 1º - Veículos do Poder Executivo, além da identificação do respectivo órgão ao qual o
veículo esteja vinculado (Secretaria, Departamento, etc.), terão os seguintes dizeres, logo
abaixo do Brasão Oficial:
|- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU;
H — Uso exclusivo em serviço;
HI — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
8 2º - Veículos do Poder Legislativo, terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão
Oficial:
|— CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU;
Il — Uso exclusivo em serviço;
Ill — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
8 3º - Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os seguintes
dizeres:
|-“A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CAÇU”:
IH — Nome do(a) proprietário(a);
III — Número do contrato administrativo;
IV — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
Art. 3º - Na aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da
Administração Pública, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua
utilização.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5º - Ficam revogados os demais atos normativos contrários à presente Lei.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE CAÇU
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano
de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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