norma nº 2434/2022

Coniizo para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeituza 42.240,20 2 >
SECRETARIA Mu DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2434/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na Cidade de Caçu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior
a 110,00m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis metros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, ato administrativo regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por 90
(noventa) dias.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do
ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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