norma nº 2435/2022

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LEI Nº 2435/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
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Reconhece o risco da atividade de
colecionador, caçador e atirador desportivo
e estabelece o dia 3 de agosto como o dia
municipal dos colecionadores, atiradores e
caçadores — CAC's”, neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida, no Município de Caçu-GO, efetiva necessidade de porte de
arma de fogo, por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos
colecionadores, atiradores esportivos e caçadores — CAC's para fins do disposto no art.
6º, da Lei Federal nº 10.826/2008.
Art. 2º - Estabelece o dia 3 de agosto como “Dia Municipal dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores — CAC's”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do
ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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