norma nº 2436/2022

; PREFEITURA
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Ç to fol devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura (2Zl2oZ
SECRETARIA MUN-DE At MINISTRAÇÃO
LEI Nº 2436/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Proíbe no âmbito deste Município, a
inauguração de obra pública não concluída, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida no âmbito municipal a inauguração de qualquer obra pública
inconclusa, assim entendida nos casos de não apresentação prévia do habite-se,
para o fim de resguardar o interesse local da população, em relação a saúde
coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelo erário.
$ 1º - O documento previsto no caput será requerido, antes da inauguração oficial
de qualquer obra, conforme regulamenta o código de obras, pelo contratado
executor ou responsável técnico da obra e devidamente acompanhado, quando
for o caso, dos atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do
Corpo de Bombeiros, que atestem a correta funcionalidade das instalações
hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
& 2º - A expedição do habite-se é competência da Prefeitura Municipal, na forma
desta Lei e do Código de Obras, inclusive em relação as obras da própria
municipalidade.
$& 3º - Inclui-se na proibição, a inauguração de “pedra fundamental” de obra a
iniciar-se.
Art. 2º - O habite-se, para efeito desta lei, comprovará a observância das regras
técnico-legais em obra de qualquer natureza, custeada por recursos públicos,
bem como o atendimento aos projetos arquitetônicos de drenagem, preservação
ambiental, engenharia e especificação de materiais aprovados, para o fim de
garantia plena do interesse público.
Art. 3º - Na garantia plena do interesse público, deve se levar em conta, dentre
outras, as seguintes razões:
a) possíveis prejuízos em relação aos padrões de desenvolvimento urbano do
Município pelo não atendimento a normas da legislação aplicável, ou exigências
municipais;
b) falhas ou emissões de serviços relativos à proteção contra eventos da natureza
e outras consequências negativas para a população;
c) comprovadas condições negativas, decorrentes da qualidade dos serviços ou
materiais empregados na obra.
Art. 4º - Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a inauguração
oficial da obra pública, sem o atendimento da exigência do 8 1º do artigo 1º desta
Lei, é assegurado à sociedade civil organizada ou qualquer do povo, o direito de
peticionar a Prefeitura Municipal, requerendo a interdição do uso e ocupação da
A
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001'/ (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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DE CAÇU
obra inaugurada, até a liberação do habite-se especial de obras públicas, sem
prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal, se houver.
Art. 5º - A presente Lei tem por finalidade preservar a garantia da qualidade dos
serviços contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando a
preservação do desenvolvimento das funções sociais do Município e bem-estar
de seus habitantes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até noventa
dias, contados da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do
ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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