norma nº 2437/2022

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SECRETARIA MUNDE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2437/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
“Cria cargos no Anexo |, altera os Anexos Il, Ill e
IV e acrescenta artigos e incisos no Capítulo V
da Lei Municipal nº 1952, de 07 de novembro de
2014 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Anexo |, ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS COM AS
FUNÇÕES E REQUISITOS, da Lei nº 1952, de 07 de novembro de 2014 — que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu,
os cargos de Analista de Sistema (T.l.), Assistente Legislativo e Assistente de
Comunicação.
“ANEXO |
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS COM AS FUNÇÕES E REQUISITOS
I- CARGO: Analista de Sistema (T.l.)
SÍMBOLO: ADMAS(T.1.)
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Implementar, monitorar e administrar bases de dados garantindo a disponibilidade,
confidencialidade e integridade das informações. Utilizar técnicas e ferramentas para a
administração, documentação, extração, proteção e controle dos bancos de dados.
Desenvolver políticas de segurança no acesso às informações, implementar aplicativos
e técnicas para a integração de dados e sistemas.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Projeto, modelagem, desenvolvimento, teste, documentação, implementação e controle
de sistemas de informação e de plataforma tecnológica;
-Ter conhecimento avançado nos sistemas operacionais Linux e Windows;
- Realização de manutenções preventivas e corretivas nos sistemas de informação;
- Instalação, manutenção e configuração de hardware, de softwares básicos e de
aplicativos de sistemas operacionais;
- Projeto, suporte e administração de banco de dados e de redes de computadores;
- Executar ferramentas e aplicativos, tais como back-up e diagnósticos, quando
necessário;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-60017 (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
- PREFEITURA
| DEGAÇU
- Executar serviços nas máquinas principais da rede local, tais como: gerenciamento de
discos, fitas e backup's, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos
sistemas operacionais e aplicativos, fazendo a aplicação de correções e patches nas
redes;
- Administração de dados;
- Estabelecimento e monitoramento da utilização de normas e de padrões de tecnologia
aplicada à Câmara Municipal;
- Elaboração de plano de contingência com procedimento de recuperação de erros;
- Prospecção de novas tecnologias;
- Elaboração de especificações técnicas para a contratação de equipamentos;
- Atendimento, relacionado à informática, às unidades da Câmara Municipal;
- Manutenção e alimentação e gerenciamento do website oficial da Câmara Municipal,
gerenciamento de serviços de e-mails e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL
e realização de outras atividades inerentes à área de atuação e/ou formação;
- Prestar suporte técnico aos parlamentares e servidores usuários de
microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de
informática, manter antivírus atualizados e manutenção, configuração e suporte de rede
em geral;
- Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações, buscando
solução para os mesmos;
- Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas,
mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática,
implantação e manutenção preventiva e corretiva nos sistemas;
- Desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas;
- Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento,
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
- Contribuir em treinamentos, no uso de recursos de informática, incluindo a preparação
de ambiente, equipamento e material didático;
- Executar o suporte técnico necessário para garantir o funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes;
- Assessorar as atividades dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo;
- Atuar fornecendo suporte nas Sessões, Audiências Públicas, Reuniões ou outros
eventos promovidos pela Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Sistemas de Informação ou Análise de Sistemas.
Prova Prática de Computação e Digitação
Experiência: Conhecimento na área pleiteada e experiência comprovada em tarefas
afetas ao cargo pleiteado.
Concurso público
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Il - CARGO: Assistente Legislativo
SÍMBOLO: ADMAL
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
ha
4 PREFEITURA
Si DECAÇU
Ea
Ez
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos
vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras;
operar equipamentos disponíveis, os sistemas e recursos informatizados na execução
de suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja
inserida no âmbito de suas atribuições.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Auxiliar os Vereadores na elaboração de projetos, pareceres, requerimentos, moções,
indicações e relatórios, redigindo-os ou revisando-os;
- Pesquisas e estudos na legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros entes
da federação, para fundamentar análise, conferência e instrução de matérias;
- Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza legislativa com
análise e emissão de informações e de sugestões que subsidiem a tomada de decisões;
- Atender ao público interno e externo, transmitindo informações de natureza legislativa
e administrativa;
- Auxiliar na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a
divulgação dos atos do legislativo;
- Realizar atividades de apoio aos trabalhos da Mesa Diretora, Comissões, Vereadores
e demais órgãos da Câmara;
- Apoiar tecnicamente e administrativamente as Comissões Permanentes e ou
temporárias e as unidades deste Poder Legislativo;
- Elaboração de documentos e procedimentos pertinentes à Câmara Municipal;
- Manter atualizados os registros e arquivos do Legislativo;
- Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação;
- Realização de atividades inerentes a área de atuação relacionadas ao processo
legislativo;
- Participar de trabalhos de grupos e comissões internas ou externas, por indicação da
Câmara Municipal;
- Auxiliar nas atividades os Vereadores no âmbito do Poder Legislativo;
- Auxiliar para o estrito cumprimento da Lei Orgânica do Municipal e Regimento Interno;
- Outros serviços correlatos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Direito.
Prova Prática de Computação e Digitação
Experiência: Conhecimento na área pleiteada, especialmente no Direito Administrativo,
Direito Constitucional e Processo Legislativo.
Concurso público
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Ama
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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RE, PREFEITURA
e DECAÇU
Ill - CARGO: Assistente de Comunicação
SÍMBOLO: ADMAC
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar todas as atividades relacionadas à comunicação e imprensa da Câmara
Municipal, recepcionando os documentos e encaminhando aos departamentos
competentes; organizar notícias institucionais a serem divulgadas; atualizar o site oficial
da Câmara; auxiliar na redação de minutas; participar de eventos dentro o fora da
Câmara e outras atividades quando convocado.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Planejar e executar a política de comunicação social da Câmara Municipal, de acordo
com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora;
- Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a divulgação de projetos apresentados e aprovados pelos Vereadores;
- Produzir e acompanhar a produção de material jornalístico, para o site da Câmara
Municipal e outros meios de comunicação;
- Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal, prestando todo o apoio técnico
necessário durante a sua realização;
- Promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da
Câmara Municipal, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos
serviços do Legislativo Municipal;
- Providenciar a cobertura das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal
e dos legisladores municipais;
- Assessorar a expedição de convites e providências que se façam necessárias ao fiel
cumprimento dos programas dos eventos realizados pela Câmara Municipal;
- Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo;
- Elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, Mesa Diretora e
Vereadores, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa, assim como os
veiculados na mídia e de interesse o Poder Legislativo;
- Organizar o arquivo de notícias e de publicações de interesse do Poder Legislativo;
- Participar dos serviços plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações,
visando dar publicidade as votações e resultados do Plenário, e realização da cobertura
das sessões solenes, ordinárias e extraordinárias;
- Prestar apoio nos serviços de apresentações públicas em solenidades formais e
informais de interesse da administração, inclusive em audiências públicas realizadas pelo
Poder Legislativo;
- Gravar textos para publicidade e divulgação nos meios de comunicação dos trabalhos
do Poder Legislativo, revestidos de interesse público;
- Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública a
respeito das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo, Mesa Diretora e
Vereadores, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações
públicas;
- Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias;
- Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas,
contatar jornalistas, agendar | entrevistas, convidar jornalistas para
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CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60 ; p=
/ PREFEITURA
DE CAÇU
eventos/sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media
training, fazer relatórios de atividades e de resultados;
- Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder
Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de
interatividade;
- Alimentar e gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de
iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
- Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso à informação, manutenção do sítio
eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
- Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo;
- Auxiliar e acompanhar eventos intemos e extemos ou sessões registrando-as através
de fotografias e/ou filmagens;
- Participar da elaboração de autógrafos em geral, usando boa técnica legislativa e
ortográfica;
- Participar de atividades administrativas de divulgação institucional da Câmara e realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Comunicação e Marketing ou Jornalismo ou Publicidade e
Propaganda
Prova Prática de Computação e Digitação
Experiência: Conhecimento e prática na área pleiteada.
Concurso público
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º - Os Anexos II, Ill e IV, da Lei nº 1952, de 07 de novembro de 2014 — que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Caçu, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ll
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO
ANALISTA DE SISTEMA (T.1.)
CLASSE VALOR (R$) QUANTIDADE | SÍMBOLO CARGO NÍVEL
1/5 3.914,00 1 ADMAS(T.!.)-1 Analista de Sistema (T.!.) ]
2/5 4.461,96 1 ADMAS(T.!.)-2 Analista de Sistema (T.l.) "
3/5 5.086,63 1 ADMAS(T.!)-3 Analista de Sistema (T.|.) um
45 5.798,76 1 ADMAS(T.1.)-4 Analista de Sistema (Tl) IV
5/5 6.610,59 1 ADMAS(T.!.)-5 Analista de Sistema (T.!.) V
ASSISTENTE LEGISLATIVO ferry] —
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
DE CAÇU
As PREFEITURA
CLASSE | VVALOR (R$) | QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO NÍVEL
1/5 3.914,00 1 ADMAL-1 Assistente Legislativo I
2/5 4.461,96 1 ADMAL-2 Assistente Legislativo HH
3/5 5.086,63 1 ADMAL-3 jAssistente Legislativo HH
4/5 5.798,76 1 ADMAL-4 |Assistente Legislativo NA
5/5 6.610,59 1 ADMAL-5 jAssistente Legislativo V
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
CLASSE | VALOR (R$) | QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO NÍVEL
1/5 3.914,00 1 ADMAC-1 Assistente de ]
Comunicação
2/5 4.461,96 1 ADMAC-2 Assistente de )
| Comunicação
3/5 5.086,63 1 ADMAC-3 Assistente de mn
Comunicação
4/5 5.798,76 1 ADMAC-4 Assistente de Iv
Comunicação
5/5 6.610,59 1 ADMAC-5 Assistente de V
Comunicação
ANEXO III
TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVEL SÍMBOLO E
Analista de Sistema (T.!.) I ADMAS(T.!.)-1
Analista de Sistema (T.l.) H ADMAS(T.|.)-2
Analista de Sistema (T.l.) HH ADMAS(T.l.)-3
Analista de Sistema (T.l.) Iv ADMAS(T.l.)-4
Analista de Sistema (T.!.) V ADMAS(T.!.)-5
Assistente Legislativo I ADMAL-1
Assistente Legislativo IH ADMAL-2
Assistente Legislativo II) ADMAL-3
Assistente Legislativo Iv ADMAL-4
Assistente Legislativo V ADMAL-5
Assistente de Comunicação I ADMAC-1
Assistente de Comunicação H ADMAC-2
Assistente de Comunicação Hi ADMAC-3
Assistente de Comunicação IV ADMAC-4
Assistente de Comunicação V ADMAC-5
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695
CEP: 75813-000 -
— Setor Morada dos Sonhos —-Caçu-Goiás
CNP): 01.164.292/0001-60 /
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
| ] ma IV V Vi vil
REFERÊNCIA 0a 05 05a10 | 10a15 | 15a20 20 a 25 25a 30 30 a 35
anos anos anos anos anos anos anos
Analista de ] | mm IV V VI Vil
Sistema (T.l) R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Nível | 3.914,00 | 3.992,28 | 4.072,13 | 4.153,57 | 4.236,64 | 4.321,37 |4.407,80
Nível Il 4.461,96 | 4.551,20 | 4.642,22 | 4.735,06 | 4.829,76 4.926,36 | 5.024,89
Nível Il 5.086,63 | 5.188,36 | 5.292,13 | 5.397,97 | 5.505,93 5.616,05 5.728,37
Nível IV. 5.798,76 | 5.914,74 | 6.033,03 | 6.153,69 | 6.276,76 6.402,30 | 6.530,34
Nível V 6.610,59 | 6.742,80 | 6.877,66 | 7.015,21 | 7.155,51 7.298,62 | 7.444,59
Assistente I | m IV V VI vil
Legislativo R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Nível | 3.914,00 | 3.992,28 | 4.072,13 | 4.153,57 | 4.236,64 | 4.321,37 |4.407,80
Nível Il 4.461,96 | 4.551,20 | 4.642,22 | 4.735,06 | 4.829,76 4.926,36 | 5.024,89
Nível Ill 5.086,63 | 5.188,36 | 5.292,13 | 5.397,97 | 5.505,93 5.616,05 | 5.728,37
Nível IV. 5.798,76 | 5.914,74 | 6.033,03 | 6.153,69 | 6.276,76 6.402,30 | 6.530,34
Nível V 6.610,59 | 6.742,80 | 6.877,66 | 7.015,21 | 7.155,51 7.298,62 | 7.444,59
Assistente de | ] m Vi V E Vi Vil
Comunicação R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Nível | 3.914,00 | 3.992,28 | 4.072,13 | 4.153,57 | 4.236,64 | 4.321,37 | 4.407,80
Nível Il 4.461,96 | 4.551,20 | 4.642,22 | 4.735,06 | 4.829,76 | 4.926,36 | 5.024,89
Nível Il 5.086,63 | 5.188,36 | 5.292,13 | 5.397,97 | 5.505,93 5.616,05 5.728,37
Nível IV. 5.798,76 | 5.914,74 | 6.033,03 | 6.153,69 | 6.276,76 6.402,30 | 6.530,34
Nível V 6.610,59 | 6.742,80 | 6.877,66 | 7.015,21 | 7.155,51 7.298,62 | 7.444,59
Art. 3º - Ficam criados, os artigos 16-A e incisos de | a IV, 16-B, 16-C e incisos de | a
V, e 16-D no CAPÍTULO V, DOS DIREITOS E VANTAGENS, da Lei nº 1952, de 07
de novembro de 2014 — que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
“CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 16-A - A gratificação se destina a remunerar trabalhos e encargos especiais que não
justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do
servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções
gratificadas:
1 - O exercício cumulado de funções de cargos comissionados, tais como secretaria,
diretoria e chefia;
!l - A realização de trabalhos extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
Hll - O labor em encargos especiais designados pela administração;
IV - O exercício de atividades temporárias, participação em comissões e elaboração de
trabalhos técnicos especiais.
Art. 16-B - A gratificação será calculada sobre o vencimento base do servidor, mediante
critérios objetivos e a efetiva prestação de serviço extraordinários, sendo que do servidor
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60 À Em:
PREFEITURA
DE GAÇU
será exigido, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas
de trabalho a mais, bem como o preenchimento de condições e a realização dos
encargos estabelecidos pela administração e definidos nesta Lei.
e
Art. 16-C - O servidor efetivo perceberá, de acordo com as atribuições que lhe forem
delegadas, através de portaria, de modo a atender as necessidades da administração,
gratificação nos percentuais abaixo discriminados:
! - de 60% (sessenta por cento) para o servidor efetivo nomeado para o exercício do
cargo de tesouraria e de controle interno, os quais enseja responsabilidade solidária;
1 — de 45% (quarenta e cinco por cento) para o servidor efetivo nomeado para o exercício
do cargo de secretaria;
Hl - de 30% (trinta por cento) para o servidor efetivo nomeado para o desempenho de
função de diretoria ou assemelhados, tais como recursos humanos, compras,
almoxarifado e patrimônio;
IV - de 10% (dez por cento) para o servidor efetivo nomeado para o desempenho de
função de pregoeiro, presidente de comissão de licitação, presidente de comissão de
contratação e de comissões especiais temporárias;
V- de 5% (cinco por cento) para o servidor efetivo nomeado para compor, exceto presidir,
comissão de licitação, comissão de contratação, comissões especiais, equipe de apoio
e para alimentar o portal da transparência.
Art. 16-D - As gratificações regulamentadas por esta Lei poderão ser cumuladas,
considerando as múltiplas necessidades da administração e a cumulação de funções do
servidor.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do
ano de 2022.
ec
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60