norma nº 2439/2022

Jocumento foi «levidamente publicado
DE CAÇU no no dessa Prefeitura ?ó &2/l20>->
Llaoti POA
SECRETARIA MUN. E soMiniktmação
DZ PREFEITURA Corúfico pua os devitos fins que
LEI Nº 2439/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação do Art. 20 e acresce os 88 1º e
2º, da Lei Municipal nº 2351/2020, de 18 de junho
de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA,
e a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 20 e acrescido dos 88 1º e 2º, da Lei
Municipal nº 2351/2020, de 18 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20. Fica dispensada a obrigatoriedade de uso de máscara ou
cobertura facial em ambientes abertos, a partir da publicação desta
Lei.
$1º O uso da máscara de proteção individual deve continuar sendo
incentivado para pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de
alto risco, pessoas não vacinadas e com sintomas de síndrome gripal,
mesmo em locais abertos e sem aglomeração.
$ 2º Fica facultado o uso de máscara em ambientes coletivos
fechados, como, por exemplo, transporte público, rodoviária, escolas,
unidades de saúde, e em ambientes abertos com aglomeração”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir do dia 14 de março de 2022.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 082/2022, de 14 de março de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do
mês de abril do ano de 2022.
“ANAC ELAIDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60