norma nº 9/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA |pa—+"-42045
MUNICIPAL DE CACU a - Câmara Municipal
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a obrigação de divulgação
dos dados dos Conselhos Municipais
na página oficial e redes sociais da
Prefeitura Municipal na internet, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos
Municipais:
| - nome dos integrantes titulares, suplentes, presidente e secretário, assim como a
instituição ou órgão que cada membro representa;
Il — dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
HI — calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — horário e endereço do local onde ocorrerão as reuniões;
V-as atas das reuniões e respectivas resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os documentos mencionados no inciso V do art. 1º, deverão ser
disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal, no
prazo de até 30 (trinta) dias após elaborados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para
o respectivo link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2022.
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DÊ ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária - —
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