norma nº 10/2022

Declaro que este documento
for Publicado no placard
da Câmara iWunicipal
Dia 4) ; O4 2028.
- Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação externa nos veículos de
propriedade ou a serviço da Administração
Pública Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo veículo oficial, de propriedade, cedido ou a serviço da
Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer dos Poderes,
será identificado com o Brasão Oficial do Município e com a identificação do
órgão ao qual o veículo esteja vinculado.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração
Pública automóveis, motocicletas, caminhões, utilitários, ônibus, micro-ônibus,
Kombis, máquinas agrícolas, tratores, máquinas rodoviárias e outros.
Art. 2º. O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em
tamanho mínimo de 0,40cm x 0,40cm, visível e colorido, exceto as motocicletas
que deverá atender as mesmas características com medidas inferiores.
8 1º - Veículos do Poder Executivo, além da identificação do respectivo órgão
aos qual o veículo esteja vinculado (Secretaria, Departamento, etc.), terão os
seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
|- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU;
Il — Uso exclusivo em serviço;
Ill — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
8 2º - Veículos do Poder Legislativo, terão os seguintes dizeres, logo abaixo do
Brasão Oficial:
|- CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU;
Il - Uso exclusivo em serviço;
Ill — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
S 3º - Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os
seguintes dizeres:
[=“A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CAÇU”;
Il - Nome do(a) proprietário(a);
Ill - Número do contrato administrativo;
IV — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
Art. 3º - Na aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da
Administração Pública, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da
sua utilização.
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E 1 &)
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656 1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
7 CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Ficam revogados os demais atos normativos contrários à presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2022.
Au) IO: SA perus.
Vereadora DALVINA É IZÃ EL. ALVES DE A ui GUIMARÃES
- 12 Secretária -
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