norma nº 12/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia A / OM 120 A
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Secretaria - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na Cidade de Caçu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 110,00m? (cento e dez metros
quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis metros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, ato administrativo regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá
vigência por 90 (noventa) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2022.
Sã
ie R MACEDO
Presidente -
ara GAROA Quimeão
Vereadora Nano 1 BEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 12 Secretária -
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