norma nº 13/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Reconhece o risco da atividade de
colecionador, caçador e atirador
desportivo e estabelece o dia 03 de
agosto como o dia municipal dos
colecionadores, atiradores e caçadores
— CAC's”, neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida, no Município de Caçu-GO, efetiva
necessidade de porte de arma de fogo, por exercício de atividade de
risco e ameaça à integridade física dos colecionadores, atiradores
esportivos e caçadores — CAC's para fins do disposto no art. 6º, da Lei
Federal nº 10.826/2003.
Art. 2º - Estabelece o dia 03 de agosto como “Dia Municipal dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC's”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2022.
Vereador
Presidente -
Úbuio ealih O da OQuimmedsio
Vereadora DALVINA BEL ALVES DEÁRAÚJO GUIMARÃES
- 12 Secretária -
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