norma nº 14/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÃ MARA Dia 41/04 da
MUNICIPAL DE CACU con pa ÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Proíbe no âmbito deste Município, a
inauguração de obra pública não concluída, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida no âmbito municipal a inauguração de qualquer obra
pública inconclusa, assim entendida nos casos de não apresentação prévia do
habite-se, para o fim de resguardar o interesse local da população, em relação a
saúde coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelo erário.
8 1º - O documento previsto no caput será requerido, antes da inauguração
oficial de qualquer obra, conforme regulamenta o código de obras, pelo
contratado executor ou responsável técnico da obra e devidamente
acompanhado, quando for o caso, dos atestados das concessionárias de água e
energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que atestem a correta funcionalidade
das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
$ 2º - A expedição do habite-se é competência da Prefeitura Municipal, na forma
desta Lei e do Código de Obras, inclusive em relação as obras da própria
municipalidade.
$ 3º - Inclui-se na proibição, a inauguração de “pedra fundamental” de obra a
iniciar-se.
Art. 2º - O habite-se, para efeito desta Lei, comprovará a observância das regras
técnico-legais em obra de qualquer natureza, custeada por recursos públicos,
bem como o atendimento aos projetos arquitetônicos de drenagem, preservação
ambiental, engenharia e especificação de materiais aprovados, para o fim de
garantia plena do interesse público.
Art. 3º - Na garantia plena do interesse público, deve se levar em conta, dentre
outras, as seguintes razões:
a) possíveis prejuízos em relação aos padrões de desenvolvimento urbano do
Município pelo não atendimento a normas da legislação aplicável, ou exigências
municipais;
b) falhas ou emissões de serviços relativos à proteção contra eventos da
natureza e outras consequências negativas para a população;
c) comprovadas condições negativas, decorrentes da qualidade dos serviços ou
materiais empregados na obra.
Art. 4º - Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a inauguração
oficial da obra pública, sem o atendimento da exigência do $ 1º do artigo 1º
desta Lei, é assegurado à sociedade civil organizada ou qualquer do povo, o
direito de peticionar a Prefeitura Municipal, requerendo a interdição do uso e
ocupação da obra inaugurada, até a liberação do habite-se especial de obras
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públicas, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal, se
houver.
Art. 5º - A presente Lei tem por finalidade preservar a garantia da qualidade dos
serviços contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando a
preservação do desenvolvimento das funções sociais do Município e bem-estar
de seus habitantes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até
noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2022.
Vereador W,
Presidente -
A
Vereadora DALVINA [F EL retiro DE A ÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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