norma nº 17/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia —Oy4 [20 94,
Secretaria - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
CÂMARA
| | MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Altera a redação do Art. 20 e acresce os 88 1º e
2º, da Lei Municipal nº 2351/2020, de 18 de
junho de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 20 e acrescido dos 88 1º e 2º, da
Lei Municipal nº 2351/2020, de 18 de junho de 2020, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20. Fica dispensada a obrigatoriedade de uso de máscara ou
cobertura facial em ambientes abertos, a partir da publicação desta Lei.
$1º O uso da máscara de proteção individual deve continuar sendo
incentivado para pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de alto
risco, pessoas não vacinadas e com sintomas de síndrome gripal, mesmo
em locais abertos e sem aglomeração.
8 2º Fica facultado o uso de máscara em ambientes coletivos fechados,
como, por exemplo, transporte público, rodoviária, escolas, unidades de
saúde, e em ambientes abertos com aglomeração”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir do dia 14 de março de 2022.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 082/2022, de 14 de março de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2022.
Vereador
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARAES
- 12 Secretária -
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