norma nº 20/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 09 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fornecer uniforme escolar aos alunos
da Escola Municipal Cívico Militarizada
“Mariano de Santos Olombrada” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria
Municipal de Educação, a instituir o Programa de Distribuição de Uniforme
Escolar, com o objetivo de fornecer uniforme escolar, aos alunos da Escola
Municipal Cívico Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”.
8 1º O fornecimento de uniforme será gratuito e em caráter definitivo.
8 2º Para beneficiar-se da entrega do uniforme, o aluno deverá estar regularmente
matriculado na Escola Municipal Cívico Militarizada “Mariano de Santos
Olombrada”.
8 3º Por ocasião do recebimento do conjunto do uniforme escolar, deverá o aluno,
ou seu responsável legal, quando incapaz nos termos da legislação civil, assinar o
Termo de Recebimento que será arquivado na Secretaria da referida Escola.
8 4º Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação
das peças será única e exclusiva do responsável legal pelo aluno, assim
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção do uniforme escolar,
incluindo pequenos reparos.
Art. 2º A padronização do uniforme escolar da Escola Municipal Cívico
Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”, deverá considerar:
| —- a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da Escola
Militarizada;
Il — a possibilidade de reaproveitamento do uniforme em anos consecutivos;
HI — a consequente redução de custos;
IV — o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V— a segurança dos alunos dentro e forma do ambiente escolar.
Art. 3º A distribuição do uniforme será realizada uma vez a cada ano letivo, no
início das aulas.
Art. 4º O uniforme será padronizado e exigido o uso diário, observando as
seguintes características: cor, modelo, tamanho adequado à faixa etária e tipo
físico, adaptação às condições climáticas e durabilidade.
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e A. a DA ad Ee sa a
- Reco
A DAS
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP; 75813-000
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifique ou
vincule o uniforme escolar à gestão municipal, bem como cor que represente
partidos políticos.
Art. 6º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Caçu e a inscrição
“Município de Caçu”.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022.
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Vereador
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Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE A JO GUIMARÃES
- 12 Secretária -
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