norma nº 2442/2022

; P REF, EITURA Coréfico pera os ceviios fins que
documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no plaçard dessa Prefeituraçõ ES [22022
SECRETARIA MUN. DÊ ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2442/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer uniforme escolar aos alunos da
Escola Municipal Cívico Militarizada
“Mariano de Santos Olombrada” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal
de Educação, a instituir o Programa de Distribuição de Uniforme Escolar, com o
objetivo de fornecer uniforme escolar, aos alunos da Escola Municipal Cívico
Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”.
$ 1º O fornecimento de uniforme será gratuito e em caráter definitivo.
$ 2º Para beneficiar-se da entrega do uniforme, o aluno deverá estar regularmente
matriculado na Escola Municipal Cívico Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”.
$ 3º Por ocasião do recebimento do conjunto do uniforme escolar, deverá o aluno, ou
seu responsável legal, quando incapaz nos termos da legislação civil, assinar o
Termo de Recebimento que será arquivado na Secretaria da referida Escola.
$ 4º Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação
das peças será única e exclusiva do responsável legal pelo aluno, assim
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção do uniforme escolar,
incluindo pequenos reparos.
Art. 2º A padronização do uniforme escolar da Escola Municipal Cívico Militarizada
“Mariano de Santos Olombrada”, deverá considerar:
I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da Escola
Militarizada;
Il — a possibilidade de reaproveitamento do uniforme em anos consecutivos;
Il - a consequente redução de custos;
IV -— o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e forma do ambiente escolar.
Art. 3º A distribuição do uniforme será realizada uma vez a cada ano letivo, no início
das aulas.
Art. 4º O uniforme será padronizado e exigido o uso diário, observando as seguintes
características: cor, modelo, tamanho adequado à faixa etária e tipo físico, adaptação
às condições climáticas e durabilidade.
Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma
direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifique ou vincule o
uniforme escolar à gestão municipal, bem como cor que represente partidos políticos.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
& PREFEITURA
DE CAÇU
Art. 6º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Caçu e a inscrição
“Município de Caçu”.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio
do ano de 2022.
7 q
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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