norma nº 2446/2022

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SECRETARIA MLIN. DÉ ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2446/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei nº 2.440/2022, de 28 de abril de
2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.440, de 28 de abril de 2022, passando as
dotações orçamentárias dos itens 361 — ENSINO FUNDAMENTAL — Manutenção do Transporte
Escolar e 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL — Manutenção das Atividades das Escolas Creches e
Manutenção do Ensino Pré-Escolar, a vigorar conforme abaixo:
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
LJ
3.3.90.39.115 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 500.000,00
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
LJ
12.01.12.365.2.176 — Manutenção das Atividades das Escolas Creches:
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12.01.12.365.2.177 — Manutenção do Ensino Pré-Escolar:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
(primeiro) de maio de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de
2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor. Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0( 60