norma nº 23/2022

[Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Egg
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Dá nome de “Residencial Noé Guimarães” ao
loteamento Conjunto Habitacional Alcaçuz
desta Cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Loteamento Municipal Conjunto Habitacional Alcaçuz, desta Cidade,
passa a denominar-se “Residencial Noé Guimarães”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova
denominação, passando a assim identificá-lo em mapas, documentos e demais
registros da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a denominação contida na Lei Municipal nº
2298/19, de 25 de novembro de 2019.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022.
QL. PA
Vereadora RU! INA “IZA L ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 12 Secretária -
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