norma nº 25/2022

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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Município de Caçu a celebrar convênio
para cessão de servidores públicos municipais
efetivos na condição de cedente, e de cessionário e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Art. 1º Fica o Município de Caçu autorizado a celebrar convênio para ceder
temporariamente servidores públicos municipais efetivos, com ou sem ônus, para
exercício de cargo público no Poder Judiciário Estadual de Goiás.
Parágrafo único - A lotação dos servidores públicos cedidos ao Poder Judiciário
Estadual de Goiás somente se dará na unidade judiciária ou administrativa do judiciário
da comarca responsável pelo foro do Município Cedente.
Art. 2º A cessão de servidores do Município de Caçu que se trata do artigo anterior
dar-se-á com a observância dos seguintes requisitos:
I— a anuência do servidor e comprovação do interesse público;
II — celebração de convênio específico e término da cessão, cujo tempo total não poderá
ultrapassar 05 (cinco) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período relativa
ao mesmo convênio;
HI — o servidor cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município, qualificação e
atribuições compatíveis com as de destino;
IV — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento
regular dos órgãos da Administração Pública local;
V = ques limites previstos nos artigos 19 a 20 e 22 da Lei da Responsabilidade Fiscal
sejam respeitados;
VI — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente
expendidos pelos órgãos de destino, assim como s de controle externo da
Administração Pública.
$ 1º Não será permitida a cessão de servidor:
I — investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função
pública temporária;
II — que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
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HI — contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância
administrativa;
IV — servidores estáveis de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
8 2º Para fins de aplicação do disposto na parte final do inciso I do 81º do caput deste
artigo, não poderá haver a cessão de ocupantes de função pública temporária,
designados para programas e projetos especiais para atendimento das demandas
decorrentes dos incisos I e II do caput deste artigo, e vice-versa.
Art. 3º Pelo presente fica autorizado o Município de Caçu/GO a proceder com as
competentes adequações a LDO e LOA vigentes, na forma legal e em atendimento ao
disposto no art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação
nos instrumentos orçamentários.
Art. 4º Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as atividades
exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a
respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto.
Art. 5º Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta Lei
poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a
providência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2022.
“ Presidente -
Vereadora Ualono E EL ALVES DE er O GUIMARÃES
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