norma nº 26/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Regulamenta a fixação do piso salarial de
agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE desta
Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais),
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de
maio de 2022.
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate
às Endemias — ACE será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade
de 20% (vinte por cento), incidido sobre o salário básico.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2022.
———— re np dom
Vereador pnL$ÉR SunioR MACEDO
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARÁÚJO GUIMARÃES
- 12 Secretária -
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