| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2002-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes na cidade de Caçu, e dá outras providências. |
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Declaro gue este documento ici çublicado no ptacard it: Câmara Municipat I I CAMARA Dia O9 I B 0êr. MUNTC'PAL OE CAçU OLegislotivo ^4ois Pefto deVocê Secreta -câmara Municipal AUTOGRAFO DE LEI NO 28 DE 09 DE AGOSTO DE2O22, "Dispõe sobre desmembramentos de lotes na Cidade de Caçu, e dá outras providências". AÉ. 1o Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 92m2 (noventa e dois metros quadrados) e testada inferior a 3,5m (três metros e cinquenta centímetros). Arl.20 Fic,a a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo de trinta dias, ato administrativo regulamentando esta Lei. GABTNETE DA PRESTDÊNCh DA CÂMARA MUNICTPAL DE CAçU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de2022. residente - l,0r!,,.r* á,,!rl A &C QrÁ/rrúA;r^ VereadoraDALVrNA'^tr".r*:=o:,ro!ffi ,roGUrtriARÃES , \ _1ll I \ o A CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por noventa dias. (6al3656.13/r8 l(64)365e1&r2 | 161l?65+1174 | Acesse; cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.lsg.br Édifrcio \fiaeíúe de Sousa Lima - Rua-Iibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setoí MoÍada do5 Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 758'13-0OO CNPI: 24.858.722l0O01 -40