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norma nº 28/2022

Tipo Autógrafo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2002-08-09
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes na cidade de Caçu, e dá outras providências.
native_id3270

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matéria 2789 →

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Declaro gue este documento
ici çublicado no ptacard
it: Câmara Municipat
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CAMARA Dia O9 I B 0êr.
MUNTC'PAL OE CAçU
OLegislotivo 
^4ois 
Pefto deVocê Secreta -câmara Municipal
AUTOGRAFO DE LEI NO 28 DE 09 DE AGOSTO DE2O22,
"Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na Cidade de Caçu, e dá outras
providências".
AÉ. 1o Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 92m2 (noventa e dois metros quadrados) e testada inferior a 3,5m
(três metros e cinquenta centímetros).
Arl.20 Fic,a a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo
de trinta dias, ato administrativo regulamentando esta Lei.
GABTNETE DA PRESTDÊNCh DA CÂMARA MUNICTPAL DE CAçU,
Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de2022.
residente -
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VereadoraDALVrNA'^tr".r*:=o:,ro!ffi ,roGUrtriARÃES
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por
noventa dias.
(6al3656.13/r8 l(64)365e1&r2 | 161l?65+1174 | Acesse; cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.lsg.br
Édifrcio \fiaeíúe de Sousa Lima - Rua-Iibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setoí MoÍada do5 Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 758'13-0OO
CNPI: 24.858.722l0O01 -40

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