norma nº 2448/2022

PREFEITURA Cortifico para oa devitos fis que
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SECRETARIA MUN-DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2448/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de
agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE desta Municipalidade, em R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias
— ACE será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado
aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), incidido sobre o
salário básico.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do
ano de 2022.
Á MOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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