norma nº 2449/2022

Í PREFEITURA Conifico para 03 devidos fins que
DECAÇU Siiareanania-
Moxind
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2449/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituído pelo art. 1º da Lei nº 1047/95,
de 8 de dezembro de 1995, é um colegiado permanente de composição paritária e caráter deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, órgão responsável pela coordenação e
execução da política municipal de assistência social.
Art. 2º Compete ao CMAS:
I— aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução e o funcionamento da Política Municipal de
Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual e Nacional de Assistência Social,
na perspectiva do SUAS — Sistema Único de Assistência Social, com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social e com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual;
II- anuir as ações, os programas, as metas de assistência social, em consonância com o Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social;
IV — zelar pela implementação e efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito
municipal;
V — convocar, em processo articulado com o Conselho Estadual de Assistência Social, ordinariamente,
a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos por maioria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a conjuntura da
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do respectivo sistema descentralizado e
participativo;
VI — encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social aos órgãos
competentes e acompanhar os procedimentos necessários a sua implantação;
VII - orientar e subsidiar a realização das conferências municipais de assistência social;
VIII — participar de elaboração, avaliação e aprovação da proposta orçamentária dos recursos da
assistência social a ser encaminhada para Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social aos órgãos
competentes;
IX — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados;
X — estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de
Assistência Social, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei
orçamentária Anual;
XI zelar pela destinação dos recursos a serem aplicados na Política de Assistência Social;
XII — aprovar o Plano Municipal de Capacitação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social,
de acordo com as Normas Operacionais Básicas, NOB-SUAS, e de Recursos Humanos, NOB-RH,;
XIII - apreciar e aprovar, por decisão plenária, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência
Social, encaminhado pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
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XIV — manter articulação contínua com o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e com o
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XV — publicar no site — www.cacu.go.gov.br da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás suas
resoluções;
XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como outras normas que tenham como objetivo
orientar seu funcionamento;
XVII — propor a dotação orçamentária própria para seu funcionamento e exigir a aplicação do que for
fixado em lei;
XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal,
bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, independentemente do
recebimento ou não de recursos públicos e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o
cancelamento de inscrição das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos na
LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos , e do cumprimento do que estabelece a Resolução
CNAS nº 14, de 2014;
XIX — a instância recursal das decisões do Conselho Municipal de Assistência Social é o Conselho
Estadual de Assistência Social e o prazo para que as entidades apresentem recursos constará do
Regimento Interno do CMAS.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 10 (dez) membros
titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre órgãos públicos e sociedade civil.
$ 1º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período,
sendo eles nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
$ 2º Compõe-se o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I- do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e/ou do Meio Ambiente alternadamente na
titularidade.
II — da Sociedade Civil:
a) um representante do fórum ou organização de usuário da política de assistência social que esteja em
funcionamento continuado e permanente ou de entidade de usuários, no âmbito municipal,
b) dois representantes de entidades de atendimento na área de assistência social, no âmbito municipal,
c) um representante de entidades de assessoramento ou de defesa e garantia de direito, no âmbito
municipal;
d) um representante do fórum ou organização de trabalhadores da política de assistência social em
funcionamento continuado e permanente.
$ 3º A função de membro do CMAS considerada de relevância, não será remunerada e observará os
princípios da administração pública.
$ 4º Eventuais despesas referentes a transportes, passagens, diárias, estadias e alimentação de
conselheiros no exercício de suas atribuições em viagens e outros atos realizados, devidamente
autorizadas pelo plenário, serão custeadas, em sua integralidade, com recursos provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
$ 5º Em caso de relevância e urgência, o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social poderá
autorizar, com posterior referendum do plenário, que seus membros empreendem viagem para o
cumprimento das atribuições do colegiado.
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Art. 4º Os representantes da administração pública que integram o Conselho Municipal de Assistência
Social serão indicados pelos dirigentes dos órgãos a que pertencem.
Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum especialmente convocados para esse
fim, por meio de resoluções que disciplinarão sua instalação e seu funcionamento, sendo publicados no
site - www.cacu.go.gov.br da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás os procedimentos e seus
resultados.
Parágrafo único. O processo de eleição dos representantes da sociedade civil para comporem o CMAS
será especificado no Regimento desse Conselho, devendo a assembleia eletiva ocorrer sob a fiscalização
do Ministério Público Estadual.
Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS elegerá dentre seus membros efetivos, por
maioria simples, um presidente e um vice-presidente, escolhidos em reunião extraordinária,
especialmente convocada para esse fim.
$ 1º A sessão para eleição do presidente e do vice-presidente será por votação aberta ou secreta,
conforme decisão especificada no Regimento Interno.
8 2º O presidente e o vice-presidente terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução
por igual período, devendo haver alternância desses cargos dentre os representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 7º Compõem a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I — Presidência e Vice-Presidência: de composição paritária, exercida por conselheiros titulares
representantes da sociedade civil e da administração pública, observado disposto no art. 6º desta lei;
II — Plenário: formado por todos os conselheiros titulares, podendo, em suas faltas e impedimentos, ser
substituídos pelos respectivos suplentes;
III — Secretaria Executiva: composta no mínimo:
a) um secretário executivo, que deverá ser um profissional com formação de nível superior.
Parágrafo único. As funções da Secretaria Executiva serão exercidas, preferencialmente, por
funcionários públicos efetivos indicados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Ação e
Promoção Social, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV — Comissões Temáticas:
a) Comissão de Política de Assistência Social, com atribuição de auxiliar o CMAS no cumprimento das
competências constantes dos incisos I, IL IV, V, VI, VIL e XIV do art. 2º desta Lei;
b) Comissão de Normas da Assistência Social, com a função de assistir o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS na elaboração de normas e no cumprimento das atribuições mencionadas
nos incisos II, XV e XVI do art. 2º desta Lei;
c) Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, com atribuição de assegurar o
cumprimento das competências referidas nos incisos IX, X, XIL e XIII do art. 2º desta Lei;
d) Comissão de Inscrição de Entidades, com atribuição de subsidiar o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS no cumprimento das competências referentes ao processo de inscrição e
acompanhamento de entidade e organizações de assistência social;
e) Comissão de Ética, com as seguintes funções:
1 — orientar a conduta dos conselheiros titulares e suplentes;
2 — dar publicidade às regras éticas de conduta dos conselheiros, a fim de que a sociedade possa aferir a
integridade e a lisura de suas atividades;
3 preservar a imagem e a reputação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
4 — estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades
profissionais no exercício da função de conselheiro;
5 — criar procedimento de averiguação de infração ética. à ; >
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V— Grupo de Trabalho: constituído, quando necessário, por determinação da Presidência ou do Plenário,
dentre os conselheiros efetivos e suplentes.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no
orçamento setorial do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 9º Ficam revogados os arts. 2º e seguintes da Lei nº 1047/95, de 08 de dezembro de 1995, e a Lei
nº 1094/97, de 14 de abril de 1997.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de
2022.
ANA: UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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