norma nº 2450/2022

PREFEITURA cm soco tec
DECAÇU Eusscimma
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTR ÇÃO
LEI Nº 2450/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na Cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 92m?
(noventa e dois metros quadrados) e testada inferior a 3,5m (três metros e cinquenta
centímetros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo de trinta dias,
ato administrativo regulamentando esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por noventa dias.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do
ano de 2022.
LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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