norma nº 29/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Camara Municipal
V
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 29, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar diversos
serviços ao “SINDICATO RURAL DE CAÇU”, realizar o
| transporte de artistas e visitantes, e cessão de máquinas,
É implementos e servidores, por ocasião da realização da
“EXPOCAÇU 2022” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da semana do produtor rural, a
realizar no Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, de propriedade do Sindicato Rural,
os seguintes serviços: tapa-buracos em toda área, poda de árvores, pintura de meios-fios, coleta de
lixo, pequenos reparos e limpeza em geral.
$ 1º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da realização da EXPOCAÇU
2022, realizar o transporte dos artistas que participarão do evento, de ida e volta, desde o Hotel até o
Parque e vice-versa, também ida e volta de pessoas do centro e entorno do perímetro urbano, da
cidade de Caçu/GO, até o Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, onde serão realizadas
as festividades.
$ 2º Para referidos transportes serão utilizados veículos da frota do Poder Público Municipal, que
serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de servidores da Prefeitura.
e $ 3º Inclui-se na autorização dos serviços a serem realizados a assistência necessária para realização
Re da EXPOCAÇU 2022, a cessão de máquinas e equipamentos de propriedade do Município, ou a
e serviço deste, ficando a cargo do Poder Público Municipal as despesas de manutenção, combustíveis
e reposição de peças.
$ 4º A condução e operação das máquinas serão realizadas por operadores de máquinas do quadro
de servidores do Município de Caçu.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas se necessário,
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
18 dias do mês de agosto do ano de 2022.
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40