norma nº 2451/2022

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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2451/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
diversos serviços ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU”, realizar o transporte de artistas e
visitantes, e cessão de máquinas, implementos e
servidores, por ocasião da realização da
“EXPOCAÇU 2022” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da semana do produtor rural,
a realizar no Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, de propriedade do Sindicato
Rural, os seguintes serviços: tapa-buracos em toda área, poda de árvores, pintura de meios-
fios, coleta de lixo, pequenos reparos e limpeza em geral.
$ 1º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da realização da
EXPOCAÇU 2022, realizar o transporte dos artistas que participarão do evento, de ida e volta,
desde o Hotel até o Parque e vice-versa, também ida e volta de pessoas do centro e entorno
do perímetro urbano, da cidade de Caçu/GO, até o Parque de Exposição “Leonides Dolores
Machado”, onde serão realizadas as festividades.
$ 2º Para referidos transportes serão utilizados veículos da frota do Poder Público Municipal,
que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de servidores da Prefeitura.
$ 3º Inclui-se na autorização dos serviços a serem realizados a assistência necessária para
realização da EXPOCAÇU 2022, a cessão de máquinas e equipamentos de propriedade do
Município, ou a serviço deste, ficando a cargo do Poder Público Municipal as despesas de
manutenção, combustíveis e reposição de peças.
& 4º A condução e operação das máquinas serão realizadas por operadores de máquinas do
quadro de servidores do Município de Caçu.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de agosto do ano
de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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