norma nº 30/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Ecadi - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a adequação da remuneração ao
teto salarial do cargo de Auxiliar de
Consultório Dentário (ACD) e dá outras
providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O salário do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), no âmbito da rede
municipal de saúde bucal do Município de Caçu, passa a ser o valor correspondente ao
teto salarial da classe, na importância de R$2.255,69 (dois mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e nove centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, acrescido do adicional de insalubridade e periculosidade conforme as Normas
Regulamentadoras números 15 e 16 do Ministério do Trabalho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração
da classe de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), elevando sempre ao teto salarial.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto fixando o teto salarial
da classe de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás; aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Vere: ÍÚNIO MACEDO. se
- Presidente -
lema, Palo Q, o ( 'maraça
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARÁUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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