norma nº 32/2022

foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuições financeiras às seguintes entidades:
“Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes";
APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu/GO; e, “Associação Arraial dos
Amigos”, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições financeiras, até o
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), às seguintes entidades:
I - “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes”, inscrita no CNPJ/MF nº
02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas de manutenção;
KH - APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590,
Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO; e,
HI - “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO.
$ 1º A cada uma das entidades será repassado até o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
mediante solicitação do atual presidente da entidade, com apresentação dos documentos
pessoais (Cédula de Identidade, CPF e comprovante de endereço): cópia da ata de eleição que
o elegeu como presidente; Estatuto Social da entidade; ficha do CNPJ/MF, certidões de
regularidades fiscais, plano de trabalho e as notas fiscais das despesas ocorridas.
$ 2º Não serão aceitas as mesmas notas de despesas já consideradas nos convênios.
$ 3º As entidades listadas nos incisos I a III do Art. 1º deverão apresentar prestação de contas
das contribuições recebidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar das datas dos
recebimentos, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficarem obrigadas a devolver as
importâncias recebidas, acrescidas de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE-DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Ea
lt
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Declaro que este documento
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Presidante
PAO Cum
EL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
* Secretária -
Vecadra DALVINA ág
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