norma nº 2454/2022

LEI Nº 2454/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuições financeiras às seguintes entidades:
“Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes"; APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO; e, “Associação Arraial dos Amigos”, e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições financeiras, até o valor
de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), às seguintes entidades:
I- “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes”, inscrita no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10,
entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
para ajuda no pagamento das despesas de manutenção;
II - APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor
Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO; e,
II - “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom nº 263, setor central, em Caçu/GO.
8 1º A cada uma das entidades será repassado até o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
mediante solicitação do atual presidente da entidade, com apresentação dos documentos pessoais
(Cédula de Identidade, CPF e comprovante de endereço); cópia da ata de eleição que o elegeu como
presidente; Estatuto Social da entidade; ficha do CNPJ/MF, certidões de regularidades fiscais, plano
de trabalho e as notas fiscais das despesas ocorridas.
$ 2º Não serão aceitas as mesmas notas de despesas já consideradas nos convênios.
8 3º As entidades listadas nos incisos I a III do Art. 1º deverão apresentar prestação de contas das
contribuições recebidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar das datas dos recebimentos, à
Secretaria de Finanças, sob pena de ficarem obrigadas a devolver as importâncias recebidas, acrescidas
de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas,
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano
de 2022.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60